COMPOSIÇÃO

Presidente
Luciano Nunes Gomes

Vice-Presidente
Hozana de Souza Alves

1º Secretário
Telvando Rodrigues Soares

Competências da Comissão de Justiça e Redação

São as funções institucionais que definem o papel central da comissão no processo legislativo:

1. Analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições que tramitam na Câmara.
2. Verificar a técnica legislativa e a redação normativa dos projetos de lei, emendas e demais proposições.
3. Emitir pareceres obrigatórios antes da votação em plenário, independentemente do mérito da matéria.
4. Corrigir e ajustar a redação final das proposições aprovadas pela Câmara antes de serem enviadas à sanção ou promulgação.
5. Zelar pela compatibilidade das leis municipais com a Constituição Federal, Estadual e com a Lei Orgânica do Município.

Atribuições da Comissão de Justiça e Redação

São as atividades práticas que essa comissão realiza no dia a dia:

1. Analisar e emitir pareceres sobre a legalidade e constitucionalidade de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, emendas e substitutivos.
2. Rejeitar, quando cabível, proposições que sejam manifestamente inconstitucionais, ilegais ou que contrariem o interesse público.
3. Corrigir erros de técnica legislativa ou sugerir alterações para adequar os projetos à boa redação jurídica.
4. Elaborar a redação final dos projetos aprovados, ajustando a forma sem alterar o conteúdo aprovado.
5. Emitir parecer sobre vetos do Executivo, avaliando sua legalidade e fundamentação.
6. Manter atualizado o controle de normas municipais vigentes, indicando possíveis revogações ou atualizações necessárias.
7. Zelar pelo cumprimento das normas regimentais e da Lei Orgânica Municipal.