Competências da Mesa Diretora

São as funções institucionais e estratégicas da Mesa dentro do Poder Legislativo municipal:

1. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.
2. Representar a Câmara em suas relações externas e institucionais.
3. Zelar pela legalidade, transparência e eficiência dos atos do Legislativo.
4. Propor o orçamento anual da Câmara e controlar sua execução financeira.
5. Garantir o cumprimento do Regimento Interno e das normas legais aplicáveis ao Legislativo.

Atribuições da Mesa Diretora

São as atividades práticas e operacionais que a Mesa exerce no dia a dia da Câmara:

1. Convocar e dirigir sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.
2. Propor projetos de resolução e de lei de interesse interno da Câmara, como estrutura administrativa e quadro de servidores.
3. Assinar atos administrativos, como nomeações, exonerações e contratos relacionados ao funcionamento da Câmara.
4. Administrar o pessoal do Legislativo, organizando o quadro de servidores efetivos e comissionados.
5. Elaborar e executar o plano de aplicação dos recursos financeiros da Câmara.
6. Apresentar à Câmara a prestação de contas de sua gestão, ao final de cada exercício financeiro.
7. Decidir sobre questões de ordem, recursos regimentais e demais assuntos internos da Casa.
8. Controlar o uso do patrimônio e das dependências da Câmara Municipal.
9. Encaminhar às comissões permanentes ou temporárias os projetos de lei e demais proposições.